Novas Portarias que estabelecem normas junto ao Sistema Nacional de Sementes e mudas
Novo Decreto que regulamenta a Lei 10.711 de 2003
Conhecer as normas que regulam e estabelecem diretrizes para execução das atividades de produção de mudas de grama é obrigação dos produtores e responsável técnico. Entretanto, o cenário da gramicultura tem nos mostrado que a lei e as normativas são, muitas vezes desconhecidas ou até mesmo negligenciadas.
O pior dos cenários, quanto a negligência das leis e normativas é do produtor uma vez que:
- Opta por não regularizar sua produção por insegurança com relação fiscalização. Desta forma manter-se na irregularidade voluntária por medo de sofrer autuações
- O produtor desconsidera a importância de investir na contratação de um Engenheiro Agrônomo para o acompanhamento técnico da produção e elaboração dos documentos referentes a regularização da sua produção.
- Regularizar a produção requer o pagamento de taxas.
Alguns produtores optam por atuar na irregularidade com a justificativa de que produzir grama conforme o estabelecido em lei é oneroso. Entretanto, esquecem ao atuarem irregularmente também podem tornar-se alvo de registro de denúncia por meio do sistema do MAPA, sofrendo penalidades ainda maiores do que as taxas estabelecidas pelo órgão para regularização da produção.
Como principal e mais importante Associação Nacional do setor produtivo da grama, a Grama Legal, procura sempre melhorar o ambiente institucional, normativo e regulativos. Também visa tornar a gramicultura, uma atividade reconhecida em âmbito nacional, bem como manter o setor produtivo e consumidores de grama atualizados sobre normas, aquisição, registros de produtos, etc.
Na última década, algumas conquistas chegaram para o setor, como o ato 69/2013, que estabelece a extensão de uso de produtos registrados para pastagens para serem usados em áreas de produção de gramas. Até 2013 apenas um número baixo de defensivos registrados especificamente para gramados poderia ser utilizado em áreas de produção, o que limitava o manejo do produtor. Já em 2019, a Instrução Normativa Conjunta INC 01/2019, estabeleceu a extensão de uso de produtos registrados para outras culturas para uso em plantas ornamentais bem como para produção de grama, o que aumentou o leque para uso na produção, e fez com que algumas empresas registrassem produtos para podessem ser utilizados em grameiras, facilitando o acesso aos produtores.
A mais recente novidade sobre a legislação de produção de mudas é que após 16 anos um novo Decreto que regulamenta a Lei 10.711 de 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - foi publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, no ano de 2020. Mas, o MAPA também publicou em 2022, três Novas Portarias que estabelecem normas para inscrição e credenciamento junto ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas e tem como meta para o ano de 2023 a publicação da Nova Portaria de Mudas, que visa através de suas diretrizes instruir sobre a produção, comercialização e utilização de mudas.
Segundo a Coordenadora Geral de Sementes e Mudas, Izabela Mendes Carvalho, o MAPA teve como objetivo na revisão realizar o ajuste das normas já vigentes à realidade e às necessidades atuais do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), considerando a evolução dos sistemas de produção, bem como a informatização. Também visou desburocratizar as atividades reguladas, por meio da simplificação e da racionalização de procedimentos e exigências.
A Associação Nacional Grama Legal, teve a oportunidade de participar tanto das reuniões que antecederam a publicação do novo decreto, bem como das reuniões que visaram a adequação da IN 24/2005 a realidade do setor produtivo de mudas. Como Associação buscamos contribuir sempre de forma efetiva na elaboração da redação da nova portaria que será publicada agora no ano de 2023. Para a setor produtivo da Gramicultura, vale destacar que, através da nossa participação, conseguimos incluir a cultura da grama, de modo específico na redação da nova portaria de mudas.
Uma legislação específica para áreas de produção de gramas também está em discussão junto ao Ministério, onde durante o 1o Encontro Nacional de Gramicultura, realizado na cidade de Tatuí-SP, no ano de 2022, foi criado expectativas maiores sobre esse tema, sendo as mesmas confirmadas no Workshop de Sementes e Mudas, realizado pela Comissão de Sementes e Mudas no mês de março de 2023. Conforme relatado de Coordenadora de Sementes e Mudas, por meio da Portaria 277/2020, já esta prevista a elaboração de normas para a produção e comercialização de mudas de Grama.
Através dessa iniciativa foram recentemente publicados pelo MAPA:
- DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamente a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
- PORTARIA MAPA Nº 501, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece as normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.
- PORTARIA MAPA Nº 502, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC
Destaca-se ainda que resumidamente um dos pontos principais que a legislação coloca é que:
| Obrigações do produtor de mudas: | Responsável técnico: |
|---|---|
| Inscrição no RENASEM | Semeadura ocorre de forma insatisfatória |
| Aquisição de plantas daninhas junto com as sementes de grama | Elaborar projeto técnico |
| Contratar responsável técnico (RT) | Inscrição das áreas de produção e origens |
| Elaborar mapas de produção e comercialização semestrais | Realizar laudos periódicos de vistoria |
| Possuir projeto técnico de todas as fases da produção | Emitir termos de conformidade para comercialização |
E você tem conhecimento sobre o que o Decreto 10.586/2020 difere do Decreto 5.153/2004 no que diz respeito ao setor produtivo de mudas de grama?